6.1. Versam os presentes autos sobre projeto de Resolução Administrativa, cujo objetivo é a alteração da Resolução Administrativa nº 06/2014, a qual versa sobre a concessão de auxílio-creche aos servidores ativos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

6.2. A proposta foi formulada pela Diretoria de Recursos Humanos, e nos termos do Despacho nº 2185/2023, oriundo da Presidência (processo SEI nº 23.000309-5), foi determinado o seu envio à Coordenadoria de Protocolo para autuação do processo no Sistema e-Contas e, posteriormente, à Secretaria do Tribunal Pleno para inclusão na pauta de sorteio da 1ª Sessão Ordinária por Videoconferência do Tribunal Pleno, realizada no dia 08/02/2023, tendo sido sorteado para a Terceira Relatoria.

6.3. Por meio do Memorando SEI nº 0556111/2023, Processo nº 23.000667-1, enviado aos senhores Conselheiros, Procurador Geral de Contas e Conselheiros Substitutos, informei que, tendo em vista o sorteio realizado na 1ª Sessão Ordinária por Videoconferência do Tribunal Pleno, do dia 08 de fevereiro de 2023, coube a esta Relatoria a análise dos presentes autos que, conforme supracitado, tratam de Projeto de Resolução Administrativa cujo objeto consiste na alteração da Resolução Administrativa nº 06/2014, a qual versa sobre a concessão de auxílio-creche aos servidores ativos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

6.4. Na ocasião, oportunizei a apresentação de emendas ou sugestões caso assim entendessem pertinentes, observados os termos e prazos dos artigos 278 a 280, do Regimento Interno deste Tribunal.

6.5. Os respectivos gabinetes manifestaram ciência do feito no âmbito do Processo SEI nº 23.000667-1, assim como declinaram a prerrogativa de apresentar proposta de emenda, aquiescendo com o projeto originalmente apresentado, que ora se insere em pauta para julgamento.

6.6. É o Relatório.